PARA DISCUTIR E VOTAR O PARECER FINAL ELABORADO PELO RELATOR, QUE EMITIU PARECER FINAL PELA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Ata da Reunião da Comissão Processante Nº 01/2019, de 03 de Dezembro de 2019 e Parecer Final
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