DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2023
- Contrato por Tempo Determinado Nº 002/2023
- PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera o art. 126 do Regime Jurídico Único que dispõe sobre o percentual máximo permitido para consignação em folha dos servidores efetivos municipais e dá outras providências)
- ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023
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