DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 7ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 6ª SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 24 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 168/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, para o Município de Santarém Novo, e dá outras providências)
- PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022
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