PROJETO DE LEI Nº 002/2020, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

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Dispõe sobre a abertura de credito especial no orçamento fiscal e da seguridade Social vigente, decorrente dos recursos da Cessão Onerosa de que tratam as Leis Federais Nºs 12.276/2010 e 13.885/2019, bem como recursos próprios, e dá outras providências

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