OUTUBRO, 2022 OUT 21 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 14 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 13 PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 OUT 07 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (SEM ATA) SETEMBRO, 2022 SET 16 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 SET 16 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 SET 02 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 SET 02 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 AGOSTO, 2022 AGO 25 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (SEM ATA) AGO 19 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 AGO 18 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 AGO 12 ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 (SEM PAUTA) AGO 05 ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (SEM PAUTA) AGO 05 PAUTA DA 7ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (SEM ATA) JULHO, 2022 JUL 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2022 (RECESSO) JUNHO, 2022 JUN 24 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA) JUN 24 ATA DA 6ª SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA) JUN 10 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022 JUN 10 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2022 JUN 03 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA) MAIO, 2022 MAIO 27 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 MAIO 27 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 MAIO 20 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2022 (SEM PAUTA) MAIO 13 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2022 MAIO 12 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2022 MAIO 05 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2022 (SEM ATA) ABRIL, 2022 ABR 29 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2022 (SEM PAUTA) ABR 08 ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (SEM PAUTA) ABR 06 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (SEM PAUTA) MARÇO, 2022 MAR 11 ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2022 (SEM PAUTA) MAR 04 ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MARÇO DE 2022 (SEM PAUTA) FEVEREIRO, 2022 FEV 18 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 (SEM PAUTA) FEV 18 PAUTA DA 5ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 FEV 18 ATA DA 5ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 JANEIRO, 2022 JAN 31 SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022 DEZEMBRO, 2021 DEZ 10 ATA DA 4ª SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 DEZ 10 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 NOVEMBRO, 2021 NOV 29 ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 25 PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 19 PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 19 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 12 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 12 PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 NOV 05 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA) OUTUBRO, 2021 OUT 22 ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 (SEM PAUTA) OUT 15 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 15 ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 01 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 OUT 01 ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 SETEMBRO, 2021 SET 24 ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 SET 23 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 SET 16 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (SEM ATA) SET 10 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA) SET 03 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 SET 02 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 AGOSTO, 2021 AGO 27 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 AGO 25 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 AGO 20 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 AGO 20 ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 AGO 13 ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (SEM PAUTA) AGO 13 ATA DA 3ª SESSÃO SOLENE DE ABERTURA PARA O 2º PERÍODO, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 JULHO, 2021 JUL 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 JUNHO, 2021 JUN 25 ATA DA 2ª REUNIÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 25 DE JUNHO DE 2021 (SEM PAUTA) JUN 24 PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE JUNHO DE 2021 JUN 20 ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE JUNHO DE 2021 JUN 18 ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2021 JUN 17 PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE JUNHO DE 2021 JUN 11 ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2021 MAIO, 2021 MAIO 28 PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2021 MAIO 28 ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2021 MAIO 21 ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2021 (SEM PAUTA) MAIO 14 ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2021 MAIO 12 PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MAIO DE 2021 MAIO 07 PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2021 MAIO 07 ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2021 MAIO 07 PAUTA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MAIO DE 2021 ABRIL, 2021 ABR 30 ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE ABRIL DE 2021 ABR 23 ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2021 ABR 23 PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2021 ABR 23 PAUTA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE ABRIL DE 2021 ABR 16 ATA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE ABRIL DE 2021 MARÇO, 2021 MAR 24 ATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2021 MAR 24 PAUTA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2021 MAR 12 PAUTA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (SEM ATA) MAR 05 ATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2021 MAR 05 PAUTA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2021 MAR 05 PAUTA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE MARÇO DE 2021 FEVEREIRO, 2021 FEV 27 DA 4ª A 7ª SESSÃO NÃO HOUVE ATAS DEVIDO NÃO HAVER SESSÃO FEV 26 ATA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 26 PAUTA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 19 ATA DA 01ª REUNIÃO SOLENE, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (SEM PAUTA) FEV 19 PAUTA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 FEV 19 ATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 JANEIRO, 2021 JAN 01 ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE E TERMOS DE POSSE, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 (SEM PAUTA) DEZEMBRO, 2020 DEZ 17 ATA DA 16ª REUNIÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 DEZ 17 ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 NOVEMBRO, 2020 NOV 27 ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 NOV 06 ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 OUTUBRO, 2020 OUT 30 ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 16 PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 09 ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 09 PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 02 ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 OUT 02 PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 SETEMBRO, 2020 SET 25 ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 SET 25 PAUTA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 SET 18 ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 SET 18 PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 SET 11 PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 SET 11 ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 SET 04 ATA DA 15ª REUNIÃO SOLENE, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 SET 04 ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 AGOSTO, 2020 AGO 28 PAUTA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 AGO 28 ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 AGO 21 PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 AGO 21 ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 AGO 14 PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 AGO 14 ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 JULHO, 2020 JUL 14 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2020 JUNHO, 2020 JUN 30 ATA DA 14ª REUNIÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 30 DE JUNHO DE 2020 JUN 30 PAUTA DA 14ª REUNIÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 30 DE JUNHO DE 2020 JUN 26 PAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE JUNHO DE 2020 JUN 26 ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE JUNHO DE 2020 JUN 19 ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE JUNHO DE 2020 JUN 12 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE JUNHO DE 2020 JUN 05 ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2020 MAIO, 2020 MAIO 14 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MAIO DE 2020 MAIO 08 PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MAIO DE 2020 MAIO 08 ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE MAIO DE 2020 ABRIL, 2020 ABR 09 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020 ABR 09 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020 MARÇO, 2020 MAR 20 ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MAR 20 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MAR 20 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MAR 20 ATA DA 1ª REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MAR 20 PAUTA DA 1ª REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MAR 13 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2020 FEVEREIRO, 2020 FEV 28 PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 28 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 21 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 21 ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 FEV 21 ATA DA 13ª REUNIÃO SOLENE DE ABERTURA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 JANEIRO, 2020 JAN 29 ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 JAN 29 PAUTA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 JAN 27 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 DEZEMBRO, 2019 DEZ 20 ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 19 PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 18 PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 18 ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 13 ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 13 ATA DA 12ª REUNIÃO SOLENE, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 06 ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 DEZ 06 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 NOVEMBRO, 2019 NOV 29 PAUTA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 29 ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 29 ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 27 PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 22 PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 22 ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 08 ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 08 PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 PAUTA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 NOV 01 ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 OUTUBRO, 2019 OUT 25 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 25 PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 25 ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 18 ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 18 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 11 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 11 ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 04 PAUTA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 04 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 04 PAUTA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 04 ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 OUT 04 ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 SETEMBRO, 2019 SET 27 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 SET 27 ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 SET 20 ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 SET 20 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 AGOSTO, 2019 AGO 23 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AGO 23 ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 AGO 09 ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 AGO 09 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 AGO 09 ATA DA 11ª REUNIÃO SOLENE, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 JULHO, 2019 JUL 01 SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2019 JUNHO, 2019 JUN 28 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 28 ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 28 ATA DA 10ª REUNIÃO SOLENE, DE 28 DE JUNHO DE 2019 JUN 21 ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2019 JUN 14 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2019 JUN 07 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2019 JUN 07 ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE JUNHO DE 2019 MAIO, 2019 MAIO 24 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 24 DE MAIO DE 2019 MAIO 24 ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 24 DE MAIO DE 2019 MAIO 17 ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 17 DE MAIO DE 2019 MAIO 17 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 17 DE MAIO DE 2019 MAIO 10 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 10 DE MAIO DE 2019 MAIO 10 ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 10 DE MAIO DE 2019 ABRIL, 2019 ABR 26 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2019 ABR 26 ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 26 DE ABRIL DE 2019 ABR 15 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 12 DE ABRIL DE 2019 ABR 12 ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 12 DE ABRIL DE 2019 ABR 05 ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 05 DE ABRIL DE 2019 ABR 05 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 05 DE ABRIL DE 2019 MARÇO, 2019 MAR 29 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 29 DE MARÇO DE 2019 MAR 29 ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 29 DE MARÇO DE 2019 MAR 22 ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 22 DE MARÇO DE 2019 MAR 22 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 22 DE MARÇO DE 2019 MAR 08 ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 08 DE MARÇO DE 2019 MAR 08 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 08 DE MARÇO DE 2019 MAR 01 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 01 DE MARÇO DE 2019 MAR 01 ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 01 DE MARÇO DE 2019 FEVEREIRO, 2019 FEV 22 ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 22 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 15 ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 15 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 5º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 FEV 15 ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 JANEIRO, 2019 JAN 01 ATA SOLENE DE POSSE DA NOVA MESA DIRETORA, DE 1 DE JANEIRO DE 2019 JAN 01 PAUTA DA SESSÃO SOLENE, DE 01 DE JANEIRO DE 2019 DEZEMBRO, 2018 DEZ 14 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 DEZ 14 ATA DA 8ª SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 NOVEMBRO, 2018 NOV 30 ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 23 ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 NOV 09 ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 OUTUBRO, 2018 OUT 26 ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 SETEMBRO, 2018 SET 28 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 SET 21 ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 SET 21 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 SET 14 ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 SET 14 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 AGOSTO, 2018 AGO 31 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 AGO 24 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 AGO 17 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 AGO 17 PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 AGO 10 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 AGO 10 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 AGO 03 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 AGO 02 PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2018 JULHO, 2018 JUL 13 ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 13 DE JULHO DE 2018 JUL 13 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE JULHO DE 2018 JUNHO, 2018 JUN 29 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 29 DE JUNHO DE 2018 JUN 29 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2018 JUN 22 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 22 DE JUNHO DE 2018 JUN 22 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2018 JUN 08 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 08 DE JUNHO DE 2018 JUN 08 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 08 DE JUNHO DE 2018 JUN 08 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2018 MAIO, 2018 MAIO 25 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 25 DE MAIO DE 2018 MAIO 25 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2018 MAIO 18 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2018 MAIO 18 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 18 DE MAIO DE 2018 MAIO 04 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 04 DE MAIO DE 2018 MAIO 04 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 04 DE MAIO DE 2018 ABRIL, 2018 ABR 20 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 20 DE ABRIL DE 2018 ABR 20 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 20 DE ABRIL DE 2018 ABR 06 ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 ABR 06 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 06 DE ABRIL DE 2018 MARÇO, 2018 MAR 23 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 23 DE MARÇO DE 2018 MAR 23 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 23 DE MARÇO DE 2018 MAR 09 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2018 MAR 09 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 09 DE MARÇO DE 2018 MAR 02 ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 02 DE MARÇO DE 2018 MAR 02 PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 02 DE MARÇO DE 2018 FEVEREIRO, 2018 FEV 23 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 FEV 23 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 JANEIRO, 2018 JAN 15 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 DEZEMBRO, 2017 DEZ 28 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 NOVEMBRO, 2017 NOV 10 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 OUTUBRO, 2017 OUT 28 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2017 OUT 13 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 SETEMBRO, 2017 SET 15 ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 AGOSTO, 2017 AGO 18 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 AGO 11 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 JULHO, 2017 JUL 11 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 11 DE JULHO DE 2017 JUL 11 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 11 DE JULHO DE 2017 JUNHO, 2017 JUN 30 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 30 DE JUNHO DE 2017 JUN 23 PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 23 DE JUNHO DE 2017 JUN 09 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 09 DE JUNHO DE 2017 JUN 09 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 09 DE JUNHO DE 2017 JUN 02 ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 02 DE JUNHO DE 2017 JUN 02 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 02 DE JUNHO DE 2017 MAIO, 2017 MAIO 26 ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 26 DE MAIO DE 2017 MAIO 26 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 26 DE MAIO DE 2017 MAIO 19 ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 19 DE MAIO DE 2017 MAIO 19 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 19 DE MAIO DE 2017 ABRIL, 2017 ABR 07 ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 07 DE ABRIL DE 2017 ABR 07 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 07 DE ABRIL DE 2017 MARÇO, 2017 MAR 31 ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 31 DE MARÇO DE 2017 MAR 31 PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 31 DE MARÇO DE 2017 MAR 17 PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 17 DE MARÇO DE 2017 MAR 10 ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 10 DE MARÇO DE 2017 MAR 10 PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 10 DE MARÇO DE 2017 MAR 03 ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 03 DE MARÇO DE 2017 MAR 03 PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 03 DE MARÇO DE 2017 FEVEREIRO, 2017 FEV 17 ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 FEV 17 PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017