Consulte os projetos de lei pelo número, ano ou palavras-chave da ementa utilizando o campo de busca na tabela abaixo.
| Número | Data/Ano | Ementário | DOCS |
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| 002/2026 | 08//04/2026 | PRORROGA até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 132, de 19 de abril de 2016, que aprova as adequações do Plano Municipal de Educação - Lei Municipal N° 117/2013 de 06 de março de 2013 ao Plano Nacional de Educação, providências. e dá outras | |
| 001/2026 | 29/01/2026 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES CMPM, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO / PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
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